📄 Termos de Serviço

Última atualização: 27 de fevereiro de 2026

Bem-vindo aos Termos de Serviço da RFS Alertas. Ao utilizar o nosso serviço de envio de relatórios via WhatsApp, você concorda com estes termos. Leia atentamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o serviço da RFS Alertas, você confirma que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

A RFS Alertas fornece um serviço de envio automático de relatórios periódicos via WhatsApp Business API, mediante solicitação e interação do utilizador. O serviço inclui:

Envio de documentos (PDF, imagens, etc.) em intervalos regulares (ex: a cada 8 horas)
Receção e processamento de respostas dos utilizadores
Gestão da janela de atendimento de 24 horas para envio gratuito de mensagens
Armazenamento seguro do histórico de interações

3. Condições de Utilização

Para utilizar o serviço, você declara e garante que:

✓ Tem capacidade legal para aceitar estes termos
✓ Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
✓ Utilizará o serviço apenas para fins profissionais e legítimos
✓ Não utilizará o serviço para enviar spam, conteúdo ilegal ou ofensivo
✓ Respeitará as políticas da Meta/WhatsApp

4. Funcionamento da Janela de Atendimento

O serviço baseia-se no modelo de janela de 24 horas do WhatsApp:

Início da janela: Aberta quando o utilizador envia a primeira mensagem
Renovação: Cada resposta do utilizador renova a janela por mais 24 horas
Mensagens gratuitas: Dentro da janela, todos os relatórios são enviados sem custo
Fora da janela: Se o utilizador não responder, o serviço aguarda nova interação

5. Privacidade e Dados

O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade. Em suma:

Coletamos números de telefone e mensagens trocadas
Utilizamos os dados exclusivamente para envio dos relatórios
Não partilhamos dados com terceiros
Pode solicitar a exclusão a qualquer momento em /exclusao

6. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o serviço, você concorda em:

Manter o seu número de WhatsApp ativo e acessível
Responder às mensagens para manter o ciclo gratuito
Não partilhar o serviço com terceiros não autorizados
Informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

7. Limitação de Responsabilidade

A RFS Alertas não se responsabiliza por:

Atrasos ou falhas no envio devido a problemas da Meta/WhatsApp
Conteúdo dos relatórios enviados (responsabilidade do contratante)
Danos indiretos ou lucros cessantes
Indisponibilidade temporária do serviço

8. Cancelamento e Exclusão

O utilizador pode cancelar o serviço a qualquer momento:

Opção 1: Enviar "cancelar" ou "parar" via WhatsApp
Opção 2: Solicitar exclusão de dados em /exclusao

Após o cancelamento, os dados serão removidos em até 30 dias conforme o RGPD.

9. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. A data da última versão está sempre no topo da página. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais da comarca do Porto.

11. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço:

📧 Email: carlos.filipe.tavares@rfs.pt

📱 WhatsApp: através do próprio serviço

🏢 Empresa: RFS Alertas

⚠️ IMPORTANTE: Ao continuar a utilizar o serviço, você reconhece que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Serviço na íntegra.

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